Aconteceu ontem (15), mais uma Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara.
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Projeto de Lei nº. 007/2023, que: “AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DE RUA MUNICIPAL NA FORMA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi emitido o parecer pela Assessoria Jurídica atestando a legalidade e a constitucionalidade desta matéria. As Comissões também emitiram o parecer favorável.
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Colocado em votação o Projeto ficou aprovado por unanimidade.
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Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente Maria José declarou encerrada a presente Sessão.