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Estrutura Organizacional

  • Presidência

    Edson Soares de Carvalho

    Telefone: 62 3335-1174

    Endereço: Rua Eugênio Jardim, nº. 672, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Regimento Interno - Art.29 - O Presidente é o responsável legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva das atividades, internas, competindo-lhe privativamente, as seguintes atribuições:


    I - quanto às atividades legislativas:


    a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;


    b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;


    c) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;


    d) fazer publicar os atos da mesa e da Presidência, as Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;


    e) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;


    f) votar nos seguintes casos:


    1. na eleição da Mesa;

    2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços;

    3. quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

    4. quando a votação for secreta.


    g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito no prazo legal;


    h) nomear os membros das Comissões Especiais indicados pelos líderes partidários respeitando, tanto quanto possível representação partidária e designar-lhes substitutos;


    i) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de Cassação do mandato de Vereador;


    j) apresentar proposições à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la.


    II - quanto às atividades administrativas:


    a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de três dias, a convocação de sessões extraordinárias;


    b) autorizar o desarquivamento de proposições; 


    c) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;


    d) zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;


    e) organizar a Ordem do Dia, Pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação;


    f) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações relativas a decisões, atos e contratos;


    g) convocar a Mesa da Câmara;


    h) executar as deliberações do Plenário;


    i) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;


    j) dar andamento legal aos recursos interpor contra atos seus, da Mesa ou do Presidente da Comissão;


    l) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e os Suplentes de Vereadores;


    m) declarar extinto o mandato de Prefeito , Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.


    III - quanto às sessões:


    a) convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;


    b) determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;


    c) determinar, de ofício, ou a requerimento qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;


    d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal, e os prazos facultados aos oradores;


    e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;


    f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ou a partes estranhos ao assunto em discussão;


    g) interpor o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias exigirem;


    h) convidar o Vereador para se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;


    i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;


    j) estabelecer o ponta da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;


    l) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;


    m) anunciar o que se tenha que discutir ou votar e proclamar resultado das votações;


    n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;


    o) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de casos análogos;


    p) anunciar o término das sessões, avisando antes aos Vereadores sobre a sessão seguinte;


    q) convocar sessões extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;


    r) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;


    s) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte.


    IV - quanto aos serviços da Câmara:


    a) admitir, remover e readmitir servidor da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;


    b) superintender o serviço da Secretária da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;


    c) apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;


    d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;


    e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados as Comissões Permanentes;


    f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.


    V - quanto às relações externas da Câmara:


    a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;


    b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com Prefeito e demais autoridades;


    c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;


    d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independente de autorização, para defesa das ações que forem movidas contra a Câmara ou contra o ato da Mesa da Presidência;


    e) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;


    f) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;


    g) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.


    VI - quanto a Polícia Interna:


    a) policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;


    b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:


    1. apresente-se decentemente trajado;

    2. não porte armas;

    3. conserve-se em silêncio durante ao trabalhos;

    4. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

    5. respeite os Vereadores;

    6. atenda às determinações da Presidência;

    7. não interpele os Vereadores.


    c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;


    d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;


    e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato a autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;


    f) credenciar representantes, em número não superior a dois de cada órgão da imprensa escrita ou falada que solicite, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalísticas das sessões.