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Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: Rildo Batista de Souza.
Secretária: Maria Abadia de Castro Souza.
Relator: Nelson Correa Guimarães Neto.

Regimento Interno – Art. 47 – Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e especialmente, sobre:

I – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II – os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relátivos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao crédito público;

IV – proposições que fixem os vencimentos dos servidores, ao subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores.

V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.