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Papel da Câmara

Regimento Interno – Art. 2º – A Câmara tem função legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

$ 1º – A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos, resoluções e sobre todas as matérias de competência do Município.
$ 2º – A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Município, compreendendo:

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

$ 3º – A função do controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.
$ 4º – A função de assessoramento consiste em seguir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
$ 5º – A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
$ 6º – A estrutura administrativa da Câmara será definida em Resolução.

Art. 3º – A Câmara Municipal, além das atribuições previstas neste Regimento Interno, compete ainda o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei Orgânica do Município de Vianópolis.

Lei Orgânica do Município – Art. 15 – A Câmara Municipal, com a sansão do prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente sobre:

I.Tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e normatização da receita não tributária;
II. Empréstimos e operações de crédito;
III. Diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de
créditos suplementares e especiais;
IV. Subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo município e qualquer outra
forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos desta Lei Orgânica e da Constituição Estadual;
V. Criação dos órgãos permanentes necessários a execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias, fundações e constituição de empresas públicas e sociedades da economia mista;
VI. Regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, aposentadoria, fixação ealteração de remuneração;
VII. Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência
municipal, respeitadas as normas da Constituição Estadual e as da Constituição da República;
VIII. Normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificação;
IX. Concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e
inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares;
X. Exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e
critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;
XI. Critérios para permissão dos serviços de táxis e caminhões de aluguel e fixação de suas tarifas;
XII. Autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação
orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação de encargos;
XIII. Cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os
mesmos sejam gravados com ônus reais;
XIV. Plano de Desenvolvimento Urbano, obrigatório para Municípios e
modificações que nele possam ou devam ser introduzidas;
XV. Instituição de feriados municipais, nos termos da legislação federal;
XVI. Alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional.

Art. 16 – Compete privativamente à Câmara:

I. Receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito e dar-lhes
posse;
II. Legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas a Lei
Orgânica e as Constituições Estadual e Federal, e criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras sobre remuneração e limites de dispêndios com pessoal expressas no art. 37, XI, e o art. 169 da Constituição da República;
III. Eleger sua Mesa e constituir suas comissões, nestas assegurando, tanto quanto possível, a representação dos partidos políticos que participem da Câmara;
IV. Fixar, com observância do disposto no inciso V do art.29 da Constituição da
República e no art.68 da Constituição Estadual, a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba de representação de Presidente da Câmara Municipal;
V. Conceder licenças:
a) Ao Prefeito e Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos;
b) Aos Vereadores, nos casos permitidos;
c) Ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.
VI. Solicitar do Prefeito ou do Secretário Municipal informações sobre assuntos
administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matérias apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis;
VII. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle
externo das contas mensais e anuais do Município, observados os termos desta Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal;
VIII. Provocar a representação dos organismos competentes requerendo intervenção estadual no município, quando inocorrer prestação de contas pelo Prefeito;
IX. Requisitar o numerário destinado às suas despesas;
X. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.