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Estrutura Organizacional

  • Controladoria Interna

    Soraia de Oliveira Brito Mendonça

    Telefone: 62 3335-1174

    E-mail: camaravps@gmail.com

    Endereço: Rua Eugênio Jardim, nº. 672, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Compete à Controladoria Interna:

    I – verificar a regularidade da programação orçamentária do Poder Legislativo;


    II – comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas de ajuste, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária;


    III – examinar todas as fases de execução de despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;


    IV – acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, as concessões de aposentadorias ou vantagens a funcionários, bem como a elaboração e quitação da folha de pagamento de servidores e dos membros do Poder Legislativo;


    V – exercer as atividades subordinadamente ao Presidente do Poder Legislativo, com afinidade e observância às normas legais, responsabilizando-se por todo o Controle Interno do Poder Legislativo;


    VI – apoiar e auxiliar o Presidente do Poder Legislativo no controle interno e externo no exercício de sua missão institucional;


    VII – verificar e avaliar a adoção de medidas legais para o gasto total com vereadores, adequando-o aos parâmetros legais;


    VIII – apurar, com o auxílio do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos oriundos do Poder Legislativo, dando ciência ao Presidente da Câmara Municipal, bem como ao TCM, para as providências cabíveis.