Compete a Assessoria Jurídica

I- Assessoramento, consultoria e orientação jurídica, análise de projetos de lei, das normas regimentais, alterações e adequações no Regimento Interno da Câmara Municipal, e de atos administrativos internos;

II- execução das atividades na parte administrativa emitindo pareceres, minutas de contratos e licitações, confecção de projetos e quaisquer outros atos administrativos que lhe competir, interpor ação judicial necessária e defender as contrárias até o término deste contrato, em todas as instâncias,

III- interceder junto ao Tribunal de Contas dos Municípios na tramitação dos balancetes, promovendo os recursos necessários tanto na parte administrativa como na judicial e, empreender viagens, quando necessário, para que haja o bom andamento dos serviços contratados.