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Vice-Presidência

Nelson Correa Guimarães Neto

Telefone: 62 3335-1174

Endereço: Rua Eugênio Jardim, nº. 672, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno - Art. 30 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimento ou em caso de vaga.


$ 1º. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do inicio dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo lhe o lugar logo que for ele presente.


$ 2º. Da mesma forma substituirá o Presidente quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão.


Art. 31 - Competirá ainda ao Vice-Presidente:


I - desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;


II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.