Perguntas Frequentes

O que é Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo. Atualmente, existem 9 vereadores.

Qual a função do vereador?

O vereador é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município utilizados no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura. Ele é o mediador entre o povo e o prefeito.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Vianópolis é composta por 9 vereadores.

Como foi escolhido o Hino Municipal a Vianópolis ? De quem é a letra e a música do mesmo?

O Hino a Vianópolis foi escolhido em concurso público realizado em 07/09/1991. A letra é de Maria Terezinha Corrêa e a música de Maria Edna Pereira Quaresma.

HINO MUNICIPAL

Letra: Maria Terezinha Correa

Música: Maria Edna Pereira Quaresma
Hino escolhido através de Concurso Público em 07 de Setembro de 2011

Dos Tavares renascida

Altaneira hospitaleira
Do Centro-Oeste entre outras
Desta terra brasileira;

Volto a ti o meu olhar,
Princesa do Altiplano
Teu passado de glória
Hoje faz tua História;

Refrão
Quero Sonhar os teus sonhos,
Quero viver teus encantos,
Vianópolis, terra gentil,
Que entre outras fostes berço do Brasil (BIS)

O teu chão de ferrovia
e de peão boiadeiro
Que também serviu de pousada
Ao candango brasileiro;

Quando além, em outra era,
Os anos em ti pesar,
Tua história e a de Brasília
Teus filhos irão contar.

O que devo fazer para usar a Tribuna?

Para fazer uso da Tribuna do Povo, o interessado deverá enviar ofício ao Presidente da Câmara, pedindo a autorização. No mesmo deverá conter o assunto a ser tratado, com antecedência de 48 horas antes da sessão. O Senhor Presidente após analisar o pedido autorizará ou não. O interessado ainda deverá comprovar se é eleitor do município, de acordo com o inciso l, do parágrafo 2º, do artigo 37, do Capítulo ll –  Do Plenário, contido no Regimento Interno da Câmara.

Quais os números dos telefones da Câmara Municipal?

Os números para contato com a Câmara são: (062) 3335-1174 e (62) 3335-1790.

Em que data foi regulamentada a Bandeira do município de Vianópolis?

A bandeira foi regulamentada através da Lei nº.019, de 30 de setembro de 1984, tendo sido a mesma alterada através da Lei nº.208, de 15 de maio de 1990.

Quantas comissões existem na Câmara? Quais são elas?

As comissões são cinco, sendo: Finanças e Orçamentos; Justiça e Redação; Cultura, Assistência Social, Saúde e Educação; Obras e Serviços Públicos; e Meio Ambiente, Juventude e Lazer.

Qual o período de recesso do Poder Legislativo?

De acordo com o Regimento Interno os períodos de recesso da Câmara são de 1 a 31 de julho e depois de 15 de dezembro a 15 de fevereiro.

Qual o valor do duodécimo repassado à Câmara pelo Prefeito?

O Valor do duodécimo, poderá ser verificado neste site, através do link horizontal TRANSPARÊNCIA.

O que significa duodécimo?

A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo. É calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida do município em questão. O repasse desse duodécimo é obrigatório ao Poder Legislativo e esta resguardado pela Constituição Federal, no artigo 168, que diz: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (…)

Qual o dia e horário das sessões da Câmara?

Todas as terças-feiras, a partir das 19:00 horas.

Quantos Servidores e Assessores tem na Câmara?

A Câmara Municipal possui 5 cargos, estando atualmente trabalhando 4 servidores, e 3 assessores, sendo um Jurídico, um Contábil e um na Comunicação.

Qual é o valor do subsidio do vereador, prefeito, vice-prefeito e secretários?

Os subsídios são: vereador e secretários : R$ 3.450,00 ; Prefeito : R$ 13.500,00 ; Vice-Prefeito : R$ 6.750,00.

Como o Vereador fiscaliza o Prefeito?

O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo de 15 dias. Se ele não responder estará cometendo, uma infração político-administrativa e pode ser punido por isso.

Como o Vereador faz as Leis?

Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os em seguida, em Plenário. Este projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente e manda abrir o processo. Em seguida, o projeto vai para as diversas Comissões da Câmara e passa por três votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo, ou nem um nem outro.

Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

O que são Sessões da Câmara?

É o momento em que os vereadores se reúnem para discuti e votar as matérias que constam na pauta. A cada ano são realizadas cerca de 40 sessões ordinárias, além de outras, como extraordinárias e solenes.

O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo, ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara dez dias depois. Existem os Projetos de Resolução e o Decreto Legislativo: O Projeto de Resolução serve apenas internamente na Câmara, e o Decreto Legislativo serve para prestar homenagens e suspender os efeitos de atos do executivo considerados lesivos ao interesse público.

O que é o Recesso Parlamentar?

Nos meses de janeiro e de julho há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores.

O que é a Mesa Diretora da Câmara?

A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo presidente, vice-presidente e secretários. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e tem diversas atribuições específicas no Regimento Interno da Casa. Regimento Interno é a resolução que regula as funções do vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuniões e as penalidades ao vereador.

O que é uma Comissão Permanente?

As Comissões Permanentes analisam os projetos de lei ou resolução, emitindo pareceres. Na Câmara de Vianópolis, existem cinco, sendo: Finanças e Orçamentos; Justiça e Redação; Cultura, Assistência Social, Saúde e Educação; Obras e Serviços Públicos; e Meio Ambiente, Juventude e Lazer.

O que é uma Comissão Temporária?

A Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo presidente da Câmara, com prazo determinado para cumprir o seu objetivo. Uma Comissão Temporária pode representar a Câmara em determinados eventos e realizar estudo de um assunto importante, verificar fatos e ocorrências notáveis como tortura, violência, etc. Pode, ainda, fazer sindicância na suspeita de mau uso de recursos públicos ou violação de leis, investigar denúncias de procedência séria.

Durante a sessão, o que significa aparte?

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

O que é Audiência Pública?

São reuniões abertas para discutir com a comunidade assuntos relativos ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), prestações de Contas das Secretarias de Saúde e de Finanças e Orçamento. As Comissões Permanentes podem realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências com entidades da sociedade civil para tratar de assuntos relevantes relacionadas à área de atuação.

O que é um Projeto de Lei?

São proposituras que necessitam de autorização da Câmara e sanção do prefeito. O Executivo é o responsável pela iniciativa de apresentar a maioria dos Projetos de Lei, já que as matérias de autoria da Câmara não podem resultar em aumento de despesas para a administração pública.

Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.

O que são Moções?

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto. As Moções podem ser de parabenização, repúdio, protesto, pesar por falecimento, apelo, solidariedade ou desagravo. Elas devem ser lidas, discutidas e aprovadas pelos vereadores.

O que é Questão de Ordem?

É um precedente que o vereador tem para interromper uma discussão quando observar erro na interpretação do Regimento Interno, quando achar que o pronunciamento de outro vereador contenha conceito injurioso, quando quiser retificar um voto, quando quiser solicitar a prorrogação de prazo de funcionamento de uma Comissão Especial, ou como Líder dirigi comunicação à Mesa da Câmara.

O que é Concessão de Títulos Honoríficos?

Por meio de decreto-Legislativo e aprovado por 2/3 dos vereadores, a Câmara poderá conceder título de honraria e homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no país ou personalidades estrangeiras consagradas pelos serviços prestados à humanidade. Câmaras também podem outorgar honrarias a outras Câmaras Municipais, nacionais ou não, visando estreitar laço de amizades. O Título de cidadania é dado a uma personalidade nascida em outra cidade e que realizou serviços essenciais ao Município. Já a homenagem feita a um vianopolino nato é feito por meio de Diploma de Honra ao Mérito.

O que é um projeto de Decreto-Legislativo?

É uma norma jurídica que somente o Poder Legislativo pode fazer e que tem efeitos externos. Não depende de sanção do Poder Executivo. São autorizados pelo Decreto Legislativo, por exemplo, as concessões de cidadania, diploma de honra ao mérito, criação de Comissões Especiais, desincorporação de bens da Câmara e regulamentação das contas do Executivo.

O que é um projeto de Resolução?

É uma proposição que regula matérias da competência apenas da Casa Legislativa e que tem efeitos internos como transferência de data de sessão ou mudanças no Regimento Interno.

O que são emendas?

São alterações apresentadas pelos vereadores para mudar o texto de uma proposta. Quando o projeto vai para votação em plenário, as emendas também são votadas para saber se o que vai valer é o texto original ou o texto apresentado pela emenda.

O que é Legislatura?

É o período de quatro anos correspondente ao mandato parlamentar de um vereador e deputado. Já os senadores são eleitos para um mandato de oito anos, ou seja, para um período que corresponde a duas Legislaturas.

O que é Lei Orgânica Municipal (LOM)?

É a Lei que diz como deve ser a administração dos Municípios e do Distrito Federal, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado. A Lei Orgânica do Município de Arujá foi promulgada em 05 de abril de 1990 e ao longo do tempo sofreu algumas emendas. O texto na íntegra pode ser acessado aqui.

O que é Plano Plurianual (PPA)?

É o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados, para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura (por exemplo: 2013-2016) para que haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.

O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

É a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

É a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.

O que é Mesa Diretora?

É o órgão que dirige os trabalhos da Câmara. É composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários. O mandato da Mesa deve ser de 1 (um) ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo, por mais um ano consecutivo.

O que é a Ordem do Dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

O que é um Parecer?

É o documento em que se registra a opinião das Comissões e da Assessoria Jurídica sobre assunto que elas analisaram. No caso, se a Comissão de Justiça e Redação der parecer desfavorável, concluindo que o projeto é ilegal, inconstitucional ou anti-regimental, o documento não entra na Ordem do Dia para ser discutido e votado.

O que é a Pauta?

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Indicações, Moções, Requerimentos e Projetos.

O que é Processo Legislativo?

É a série de atos realizados para a produção de matérias legislativas, como a elaboração de emendas, leis complementares, decretos legislativos, entre outras.

O que é Proposição?

É toda matéria que pode ser discutida e votada no Poder Legislativo.

O que é Quórum?

É o número mínimo de presenças de Vereadores exigidas para a realização de sessão plenária, de reunião de comissão, de votação e apuração de seus resultados.

O que é Indicação?

É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros.

O que é Requerimento?

É um tipo de proposição usada pelo parlamentar para pedir ao Executivo alguma informação, providência ou documento, como quais são as providências que estão sendo tomadas visando a limpeza de boca de lobo, em qual prazo será feita a manutenção de uma área de lazer, etc. Os Requerimentos, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal (LOM), devem ser respondidos em prazo máximo de 15 úteis, estando o prefeito sujeito á infração político administrativa.

O que é Recesso Legislativo?

É o período em que não há Sessões Ordinárias. São considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre o dia 1º a 31 de julho e 16 de dezembro a 31 de janeiro.

O que é projeto Substitutivo?

Sugestão de mudança no texto de um projeto que modifica bastante a proposta inicial.

O que é Veto?

É a ferramenta que o prefeito dispõe caso discorde, parcial ou totalmente, do conteúdo de um projeto de lei ordinária ou projeto de lei complementar aprovado na Câmara. Caso os vereadores não concordem com o Veto, eles podem rejeitá-lo, reestabelecendo o efeito inicial da proposta do projeto.

O que é uma CEI?

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) têm poderes de investigação judiciais para apuração de um determinado fato, em prazo certo. Os membros da Comissão (1/3 dos vereadores) podem tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, além de proceder a verificações contábeis em livros e documentos de órgãos da Administração direta, indireta, fundacional, entidades mantidas e subvencionadas ou conveniadas com o Poder Público. Caso seja concluído que houve infração, o relatório da Comissão é encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos. Caso a infração constatada implique em cassação de mandato é instaurada uma Comissão Processante.

O que é uma Comissão Processante?

Comissões Processantes são aquelas que têm por finalidade processar as infrações político administrativas (crimes de responsabilidades) do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, cuja competência de julgamento seja da Câmara Municipal.

O Vereador pode perder o Mandato?

Pode sim. O vereador pode perder o mandato de duas formas: primeiro, por faltar a mais de 2 terços das sessões ordinárias da Câmara no período de um ano; segundo, por usar mal o seu mandato na prática de atos de corrupção e faltar contra o decoro parlamentar. Há o caso, também, de o vereador renunciar espontaneamente ao seu mandato.

O que é uma Bancada de Vereadores?

A Bancada é o grupamento organizado de vereadores de uma mesma representação partidária, de um mesmo partido. O líder de uma bancada é o seu porta-voz e deve ser indicado até 5 dias após o início do período legislativo. Os líderes e vice-líderes de uma bancada não podem pertencer à Mesa Diretora da Câmara nos cargos de presidente e de primeiro secretário. Os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares são denominados de Colégio de Líderes, onde as decisões são tomadas pela maioria de seus membros. O líder do prefeito, ampliando a resposta à sua pergunta, é o vereador indicado pelo prefeito para representá-lo diretamente no Legislativo. É o porta-voz do executivo na Câmara.

Como tenho acesso ás informações sobre o gasto do orçamento da Câmara?

A partir da nova Lei de Acesso ás Informações Públicas a população terá acesso, pelo site, a registros de quaisquer repasses ou transferência de recursos financeiros; registro de despesas; informações relativas a procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados; informações sobre contratos celebrados; e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. Todas essas informações possuem acesso de maneira objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão.