Histórico

HISTÓRICO

As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político no Brasil Colônia. Eram poucas as vilas e cidades, até a vinda da Família Real, em 1808. Além dos vereadores, escolhidos dentre os portugueses aqui radicados, estas instituições já possuíam um procurador e oficiais. Era presidida por um ou dois juízes ordinários (também chamados “de dentro”, por serem moradores do lugar). As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses.

Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios. O direito de uma freguesia ou povoado tornar-se vila, era comprado à Coroa – algo feito pelos próprios moradores interessados. Dentre estes era escolhida a formação da primeira legislatura.

Quando da Independência do Brasil, em 1822, as câmaras municipais aderiram ao novo Imperador. O mesmo ocorreu na Bahia, que permanecia sob o jugo português e, a partir da resistência dos edis das câmaras, foi que o povo organizou-se para a luta – em todo os estados, os conselhos reuniram-se e manifestaram-se súditos de Pedro I.

Ao longo do tempo sua denominação manteve-se, apesar de algumas vezes a câmaras terem passado a chamarem-se senados municipais.

Funções da Câmara

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Município e à Câmara Municipal elaborar leis sobre matérias:

  • legislar sobre assuntos de interesse local;suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
  • instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
  • criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
  • organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  • manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
  • promover no que couber, adequando ordenadamente territorialmente, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  • promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
  •  elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
  • fixar, fiscalizar e cobrar tarifas em preços públicos;
  • dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
  • elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; etc.

 

Função Fiscal

  Compete ainda ao Vereador, a atuação fiscalizadora, no tocante a aplicação do orçamento e apreciação e julgamento das contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

 

Função Judicial

 Função que o edil deve investir, nos casos de julgamento do prefeito, do Vice-Prefeito e até mesmo os próprios vereadores quando cometem violações durante as atividades político-administrativas, conforme a lei, podendo ocorrer aplicação de pena de perda do mandato.

 

Função do Assessoramento 

  • A Câmara de Vereadores exerce esta função, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como entre outras, construções de escolas, praças, biblioteca, abertura de ruas e estradas, limpeza de vias públicas, sinalização e moralização do trânsito, assistência a saúde, a educação, etc.
  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Para concorrer ao mandato de vereador a idade legal mínima é de 18 anos.

 

VEREADORES ELEITOS – (2013 a 2016)

Presidente da Câmara 

CLEYDSON AUGUSTO GONÇALVES MASCARENHAS  – (PV)
164 votos – 2,13% dos votos válidos
Partido Verde (PV)
Coligação: PRTB – PV – PSB – PSDC – PPS

SAMUEL DOS REIS COTRIM – (PP)
262 votos – 3,339% dos votos válidos
Partido Progressista (PP)
Coligação: PP – PR – PRB

KLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA – (PRB)

363 votos – 4,71% dos votos válidos
Partido Republicano Brasileiro (PRP)
Coligação: PP – PR – PRB

GERALDO JÚNIOR DA SILVA – (PSB)
269 VOTOS – 3,49% dos votos válidos
Partido Socialista Brasileiro (PSB)
Coligação: PRTB – PV – PSB – PSDC – PPS

RILDO BATISTA DE SOUZA – (PDT)
266 votos – 3,45% dos votos válidos
Partido Democrático Trabalhista (PDT)
Coligação: PRP – PMDB – PDT – PSD – PSDB

MARIA ABADIA DE CASTRO SOUZA  – (PDT)
207 votos – 2.69% dos votos válidos
Partido Democrático Trabalhista (PDT)
Coligação: PRP – PMDB – PDT – PSD – PSDB

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR – (PSL)
178 votos – 2,31% dos votos válidos
Partido Social Liberal (PSL)
Coligação: PSL – PC do B

EDSON

EDSON SOARES DE CARVALHO – (PRP)
173 votos – 2,25% dos votos válidos
Partido Republicano Progressista (PRP)
Coligação: PRP – PMDB – PDT – PSD – PSDB

CELIO

CÉLIO APARECIDO DE SOUSA – (PP)
216 votos – 2,81% dos votos válidos
PP – Partido Progressista
Coligação: PP/PR/PRB

SUPLENTES

Zé Coisa Boa (PR) – 207 votos
Dona Maria do Chiquinho (PP) – 192 votos
Leonardo Guimarães (PP) – 167 votos
Melynna Viegas (PPS) – 161 votos
Tarcisio Xavier (PSD) – 155 votos
Luis do Bar Cardoso (PDT) – 152 votos
Zezico do Adelinão (PRB) – 151 votos
Licão (PSDC) – 146 votos
Fábio Viegas – Badu (PMDB) – 143 votos
Donizete Moto-Táxi (PSDC) – 139 votos